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No dia 19 de novembro se comemora o aniversário de criação do Ministério do Meio Ambiente, o MMA. A saber, o Ministério foi instituído em 1992, mesmo ano em que ocorreu a Rio-92 e a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.
Papel do Ministério do Meio Ambiente
Em consonância com outros órgãos, o MMA tem como missão a elaboração de políticas públicas ambientais, criar estratégias para boas práticas ligadas ao ecossistema e conduzir o uso sustentável dos recursos ambientais. Em suma, o Ministério deve estabelecer normas e exigir o cumprimento das mesmas no que diz respeito à exploração dos recursos naturais.
Considerando o papel que o MMA possui na política nacional do meio ambiente, cabe destacar os programas abordados pelo Ministério como: Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), Cadastro Ambiental Rural (CAR), Bolsa Verde, dentre outros. Tais projetos se destinam a ações de conservação, manutenção, recuperação e desenvolvimento sustentável das formações vegetais.
Linha histórica
Apesar da datação de criação do MMA ser oficialmente em 1992, podemos dizer que a história da política ambiental brasileira vem de muito antes.
Entre as décadas de 1930 e 1940 começaram as primeiras imposições legais sobre o uso dos recursos naturais. Nesta época, houve a implementação do 1° Código Florestal (Decreto n.º 23.793/34) e dos Códigos de Águas (Decreto n.º 24.643/34), Pesca (Decreto-Lei n.º 794/38) e Minas (Decreto-Lei n.º 1.985/40).
Entre 1970 e 1980, criou-se a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (Decreto n.º 88.351/83), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – Ibama (Lei n.º 7.735/89), entre outros. Além disso, nesse período, em 1985, se instituiu um ministério nomeado como Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
Em 1990, transformou-se o ministério anterior em Secretaria do Meio Ambiente vinculada à Presidência da República (Lei n.º 8.028/90). Contudo, pouco tempo depois, em 19 de novembro de 1992, reverteu-se a situação, criando o Ministério do Meio Ambiente (Lei n.º 8.490/92).
A saber, desde o estabelecimento da Lei 8.490, o MMA teve o seu nome alterado algumas vezes. Em 1993, foi renomeado para Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. Em 1995, para Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Posteriormente, voltou a se chamar Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente. E, por fim, em 1999, retornou para a designação que leva até hoje: Ministério do Meio Ambiente.
Outras importantes medidas foram criadas e implementadas desde então, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), a Agência Nacional de Águas (Lei n.º 9.984/00), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n.º 9.985/00), Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/09), Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º12.305/10), o Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/12), entre tantas outras.
Órgãos subordinados e vinculados
Na linha histórica do hoje Ministério do Meio Ambiente, ressaltamos o estabelecimento de normas, leis, diretrizes. Além disso, cabe destacar a criação de conselhos e institutos para auxiliar no cumprimento das regras impostas.
No que diz respeito aos órgãos subordinados, destaca-se o: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen).
Principais áreas de atuação do Ministério do Meio Ambiente
É importante entendermos que o Poder Executivo brasileiro se constitui de diferentes Ministérios, sendo que cada um responsável por um assunto específico e liderado por um Ministro.
Dito isso, pode-se inferir que a principal finalidade do MMA é criar estratégias de boas práticas ambientais, que vão desde a proteção e recuperação do meio ambiente, ao uso sustentável dos recursos naturais, bem como a criação e introdução de políticas públicas.
As áreas de competência do MMA estão descritas no Art. 1º, do Decreto n.° 10.445, de 11 de agosto de 2020:
I – política nacional do meio ambiente;
II – política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;
III – estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
IV – políticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica;
V – políticas e programas ambientais para a Amazônia;
VI – estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e
VII – zoneamento ecológico econômico.
Importância do Ministério do Meio Ambiente
A Constituição Federal, no Art. 225 do capítulo VI, prevê que a preservação e a defesa do meio ambiente são atribuições do Poder Público. Por si só, esse artigo já nos demonstra a importância da existência do MMA, bem como justifica a sua existência. Além disso, na Política Nacional do Meio Ambiente, descreve-se que o meio ambiente é patrimônio público e de uso coletivo, devendo, portanto, ser protegido.
Em síntese, o MMA é responsável pela gestão de diferentes campos de atuação ligados aos recursos naturais. A exemplo, tem-se a gestão dos recursos hídricos, dos resíduos urbanos, mudanças climáticas, até às políticas de preservação, conservação e uso sustentável dos ecossistemas.
Vale destacar que dentro do MMA, existem outros órgãos que atuam em funções específicas, apoiando em áreas estratégicas. Podemos citar o Ibama, que atua como órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio de fiscalização e aplicação da legislação ambiental. E o ICMBio que opera na implementação e monitoramento das Unidades de Conservação Ambiental.
Grosso modo, é inegável a grande importância desse ministério no cumprimento da agenda ambiental brasileira. Contudo, infelizmente, nos últimos anos, o MMA vem sendo atrelado a diversas críticas devido a sua atuação.
Pauta ambiental brasileira
As tomadas de decisão do Estado brasileiro relacionadas com a conservação dos recursos ambientais passaram a ser questionadas não só no próprio país, mas também por líderes e sociedade civil ao redor do mundo. Este cenário implica em uma urgência, por parte do governo, em melhor definir as estratégias a se empregar na busca pela manutenção das formações vegetais.
Para propor soluções, faz-se necessário o engajamento na elaboração de debates e estabelecimento de uma agenda para conduzir a uma melhora ambiental. Esta iniciativa pode ser realizada pelo próprio país de forma independente, mas também por meio de parceria com outras nações. Assim, é importante a participação dos representantes brasileiros em debates, eventos e encontros no quesito ambiental.
A exemplo, no mês de novembro acontece o maior encontro anual sobre mudanças climáticas. A Conferência do Clima (COP27) reúne líderes de diversos países e propõe o debate quanto a mitigação dos impactos advindos da intensificação no aquecimento global e, consequente, mudanças no clima.
O Brasil é um dos países envolvidos no evento, em que a delegação brasileira estará sob orientação do Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Considerando o cenário, a pauta ambiental brasileira voltou a receber o enfoque merecido, uma vez que se espera que o país retorne ao protagonismo ambiental.
Durante o encontro, os representantes do Brasil pretendem chamar a atenção para o potencial que o país possui na geração de energias verdes. A saber, dentre os painéis apresentados pelo Brasil na COP27, pode-se destacar o Mercado Global de Carbono, Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (GEE), Futuro Verde na Mobilidade Urbana, dentre outros.
Iniciativas do Ministério do Meio Ambiente no Brasil
Como supracitado, o MMA tem como objetivo propor melhores práticas para a conservação dos recursos naturais, bem como ascensão do desenvolvimento sustentável.
A exemplo de projetos, a Renovar Frota + Verde é uma iniciativa proposta pelo Ministério. A ação se estabeleceu a partir da Portaria GM/MMA n.º 263, de 18 de outubro de 2022. O intuito do projeto é promover ações no âmbito da sustentabilidade ambiental atrelada ao setor de transportes e sistemas com motores. Em outras palavras, a portaria sugere a substituição, por exemplo, de meios de transporte antigos e altamente poluentes por veículos mais sustentáveis.
Parcerias do Ministério do Meio Ambiente
O êxito no desenvolvimento social, econômico e ambiental de um país depende do trabalho conjunto dos poderes públicos e privados, bem como da sociedade civil. Para tanto, ao que tange às ações do governo federal, iniciativas que englobam diferentes Ministérios são necessárias e se fazem eficazes. A exemplo do papel desenvolvido pelo MMA em conjunto com outros Ministérios, tem-se o Programa Escolas + Verdes. Em parceria com o Ministério da Educação, o MMA destaca a importância de promover a educação ambiental. Em suma, a proposta é que desde criança o cidadão desenvolva o senso crítico quanto a necessidade e importância de se conservar e realizar o uso sustentável dos recursos naturais.
Por que comemorar esta data?
Dada as atribuições e práticas a serem executadas pelo Ministério em prol da conservação ambiental, faz-se indispensável comemorar uma data como a de aniversário do Ministério do Meio Ambiente. Assim, é importante sempre nos recordar do objetivo desse Ministério, que abrange diversas funções e projetos, desde a fiscalização e preservação dos ecossistemas brasileiros, até a adoção de práticas sustentáveis e de conscientização ambiental da população, em vista de um país cada vez mais sustentável.
É Engenheira Florestal pela Universidade de Brasília (UnB). É Doutora em Recursos Florestais pela Universidade de São Paulo (ESALQ/USP). Desde a graduação, desenvolve pesquisas na área de ciência e tecnologia de produtos florestais, com ênfase em qualidade da madeira para produção de celulose e papel. Curiosa por natureza, tem interesse por diferentes temas relacionados ao mundo florestal. Atualmente, desenvolve projetos de comunicação e divulgação científica com o objetivo de aproximar a comunidade não acadêmica ao universo científico.
