Categoria: Legislação
O que é a Avaliação de Impacto Ambiental Base legal e objetivos da AIA A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) faz parte dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981. Ao longo do tempo, sua aplicação foi detalhada por normas como a Resolução CONAMA nº 1/1986, que definiu critérios para […]
O que é a Política Nacional da Biodiversidade Base legal e objetivos da Política Nacional da Biodiversidade A Política Nacional da Biodiversidade tem como principal base o Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002. A norma estabelece princípios e diretrizes para orientar ações de conservação e uso sustentável da diversidade biológica brasileira. Seu […]
Base legal e objetivos do Planaveg A base legal do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) está ligada à Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), instituída pelo Decreto nº 8.972/2017. O plano funciona como o principal instrumento para colocar essa política em prática no território brasileiro. Inicialmente, o Planaveg foi estabelecido […]
Base legal e objetivo do CNEA O Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA) é regulamentado pela Resolução CONAMA nº 292, de 21 de março de 2002, que estabelece os critérios para o cadastramento de entidades ambientalistas não governamentais no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A norma foi criada com o objetivo de […]
O que é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) Base legal do SISNAMA A base legal do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) está estabelecida na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e estruturou a gestão ambiental no Brasil. Essa legislação define os […]
O que é a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) Base legal da PNMC A base legal da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) está na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o principal marco jurídico da política climática brasileira. Essa lei organiza princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos […]
O que a Lei nº 14.119/2021 institui A Lei nº 14.119/2021 estabelece o marco legal do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Brasil. Logo em seu Art. 1º, a norma define conceitos, objetivos, diretrizes e critérios para implantação de uma política pública voltada à valorização econômica dos serviços ecossistêmicos. Na prática, a lei institui três […]
Do que se trata o PL 420/2025? O Projeto de Lei 420/2025 propõe a criação do Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR). Com essa iniciativa, o objetivo é alinhar grandes obras públicas e privadas aos princípios da sustentabilidade e da adaptação climática. Nesse contexto, o programa será voltado a empreendimentos com potencial de […]
O que é economia circular e por que ela importa A economia circular é um modelo de produção e consumo que prioriza o reaproveitamento de recursos, reduz o desperdício e prolonga a vida útil de produtos e materiais. Em vez de descartar, ela propõe reutilizar, reparar e reciclar, o que diminui a pressão sobre os […]
O que muda com a proibição de novos blocos de petróleo na Amazônia? O Projeto de Lei 1.725/2025 propõe vetar a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás em extensas áreas da Amazônia. Com isso, busca impedir a expansão da atividade petrolífera sobre regiões ambientalmente sensíveis. Além disso, obriga empresas que já […]
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