Categoria: Legislação
O Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas (PNCPD) foi criado a partir do Decreto nº 11.815, de 5 de dezembro de 2023. Esse decreto institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial. A pretensão do governo é a recuperação […]
Após mais de 20 anos de intensos debates, no dia 27 de dezembro de 2023 sancionou-se a Lei 14.785, popularmente conhecida como a nova Lei dos Agrotóxicos. Em resumo, esta nova regulamentação altera as regras de aprovação, uso e comercialização de produtos com substâncias agrotóxicas. De forma geral, a lei dispõe sobre a pesquisa, experimentação, […]
A Lei Nº 14.691/2023 fortalece o Fundo Nacional do Meio Ambiente. No âmbito dessa legislação, ocorrem modificações nas leis nºs 12.340/2010 e 9.605/1998. Objetiva-se, portanto, direcionar 50% das receitas arrecadadas de multas aplicadas por crimes e infrações ambientais pela União. Sem especificar um percentual, a Lei também possibilita reverter os valores arrecadados para o Fundo […]
O licenciamento ambiental para atividades de mineração é um processo regulatório pelo qual as autoridades ambientais avaliam e concedem permissões para a realização de operações minerárias, levando em consideração os impactos ambientais associados a essas atividades. Mas, seria este licenciamento para atividade de mineração válido? Mineração: o que é, importância e implicações A mineração é […]
A Lei Federal 14.285, também conhecida como a Lei das APPs urbanas, teve sua publicação 30 de dezembro de 2021. O objetivo centra-se nas alterações de outras leis, visando “dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas“. Assim, foram alterados o Código Florestal (Lei Federal 12.651/12) e […]
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) são instrumentos utilizados no Brasil para promover a regularização e a conservação de áreas degradadas ou desmatadas, principalmente em propriedades rurais. Mas, qual a diferença entre o PRA e o CRA? A saber, tais estratégias se encontram em conformidade com o Código […]
O licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder a licença para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental. A saber, encontra-se em trâmite no senado, o projeto de lei (PL 2159/2021). […]
A busca por ferramentas e estratégias que direcionem para a conservação, bem como manutenção dos recursos naturais é algo recorrente e necessário. Assim, é neste contexto, o CTF/APP surge como um valioso aliado na preservação do meio ambiente. Mas, o que é CTF/APP, a sua importância e como funciona? Conceituando o CTF/APP CTF/APP é a […]
Neste texto, vamos entender melhor o conceito de supressão de vegetação, sua função, como realizar e quando fazer nas áreas de preservação permanente (APP), respeitando critérios rigorosos e embasados em estudos técnicos e ambientais. Áreas de Preservação Permanente (APPs) As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços essenciais para a proteção dos recursos naturais e […]
No dia 26 de dezembro de 2022, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória n.º 1.150, de 23 de dezembro de 2022. A saber, essa medida altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). No dia 30 de março de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a medida […]
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