Neste texto, será abordado o programa Recicla+, lançado em abril de 2022 pelo Governo Federal, que facilita a inserção das empresas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), devido à instituição do Certificado de Crédito de Reciclagem.
Ações de Sustentabilidade
As ações de sustentabilidade consistem em práticas do dia a dia que buscam minimizar os impactos negativos ao meio ambiente. Como exemplo: economia de água, preferência por produtos biodegradáveis, reciclagem, entre outros.
É claro que não basta uma única pessoa levar a sério essas ações. Além disso, sabe-se que as empresas causam muito mais impactos do que um indivíduo.
Por isso, surgiu no mercado financeiro o ESG (Environmental, Social and Governance). Uma ferramenta capaz de medir o impacto que essas ações de sustentabilidade geram nos resultados das empresas.
O Crédito de Reciclagem tem relação com as Mudanças Climáticas?
Parte dos problemas que levam às mudanças climáticas está relacionada com o lixo acumulado na superfície terrestre, principalmente com o plástico.
Dessa forma, uma das atitudes para conter as mudanças climáticas é retirar e reutilizar grande parte do plástico utilizado no mundo. Isso sem contar o controle da poluição dos oceanos, que atualmente está mais para descontrole.
Mas nem tudo está perdido! Com o surgimento do ESG, ficou nítida a responsabilidade das empresas por tudo o que elas produzem, desde a fabricação até o descarte de embalagens. E, por isso, diversos países criaram leis que afirmam esta responsabilidade, inclusive o Brasil.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
No Brasil, em 2010, foi aprovada a lei n.º 12.305, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Essa lei determina que os resíduos sólidos gerados por uma empresa são de sua própria responsabilidade. Em outras palavras, a PNRS apresenta determinações de como as empresas devem tratar o lixo que foi gerado por elas.
Mesmo sendo aprovada em 2010, essa lei foi regulamentada em janeiro deste ano, por meio do Decreto n.º 10.936. A princípio, a projeção desse novo decreto teve como objetivo modernizar o tratamento dos resíduos sólidos e efetivar a implementação da PNRS.
Além disso, mediante o Decreto n.º 10.936 foi criado o Programa Nacional de Logística Reversa, que tem como objetivo coordenar e integrar os sistemas de logística reversa. Este programa atua na otimização da infraestrutura física e de logística, proporcionando ganhos de escala e também a cooperação entre os sistemas.
É importante ressaltar que antes da PNRS uma embalagem descartada de forma inadequada não era responsabilidade de ninguém. Agora, essa responsabilidade é do poder público, dos fabricantes, dos comerciantes e dos consumidores.
Programa Recicla+
O Governo Federal lançou em abril de 2022 o Programa Recicla+, que estabelece o Certificado de Crédito de Reciclagem. Esse certificado permite que as empresas iniciem a compensação de embalagens e resíduos após o consumo dos produtos.
O Certificado de Crédito de Reciclagem está instituído no Art. 1º do Decreto n.º 11.044 de 13 de abril de 2022, que apresenta todas as normas referentes ao Programa Recicla+ e também os seus objetivos.
Com o Recicla+ há uma facilidade das empresas cumprirem as normas estabelecidas pela PNRS. Uma vez que seria muito mais trabalhoso e oneroso para a empresa possuir um projeto próprio de logística para as embalagens e resíduos.
Além do benefício para as empresas, o crédito de reciclagem favorece as cooperativas de catadores, incluindo-as na cadeia logística das empresas de médio e grande portes.
Cooperativas de Reciclagem
As cooperativas de reciclagem desenvolvem o tratamento dos materiais recicláveis para que, posteriormente, sejam destinados até as empresas recicladoras.
O trabalho das cooperativas inicia na coleta dos materiais, pelos próprios catadores ou por funcionários da empresa. Em seguida, é feita uma separação de acordo com o tipo do material, que será prensado e depois vendido para as empresas recicladoras.
Essas cooperativas são de extrema importância, pois além de processar o tratamento dos materiais coletados, ajudam a gerar empregos e participam da valorização do trabalho dos catadores.
O que é o Certificado de Crédito de Reciclagem?
Esse certificado é um documento emitido pela entidade gestora e adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. O documento comprova a restituição da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à logística reversa, ao ciclo produtivo.
O Recicla+ é um documento de base sólida emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e nas notas fiscais eletrônicas das operações de comercialização de produtos ou de embalagens comprovadamente retornados à reciclagem.
Com esse novo documento fica impossível utilizar a mesma nota fiscal para fraudar a comprovação de que a empresa atingiu a meta de recuperação, o que é um dos principais problemas da logística reversa de embalagens.
Como funciona o Certificado de Crédito de Reciclagem?
O crédito de reciclagem incentiva financeiramente a formalização e estruturação dos atores da cadeia de reciclagem.
As empresas podem adquirir o certificado de crédito de reciclagem, garantindo assim, que o peso equivalente do mesmo material teve o destino de descarte correto.
Em suma, os créditos de reciclagem asseguram que determinada porcentagem equivalente às embalagens comercializadas pela empresa foram devidamente encaminhadas à reciclagem.
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