Segundo o Artigo 225 da Constituição Federal do Brasil, todos os cidadãos brasileiros (gerações atuais ou futuras) têm direito ao meio ambiente equilibrado. Para assegurá-lo, o poder público tem o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos; definir espaços para proteção e conservação da natureza; e promover a Educação Ambiental. Assim, as Unidades de Conservação tornam-se estratégias fundamentais para a conservação e preservação dos recursos naturais, enquanto a Educação Ambiental amplia o reconhecimento sobre a importância das áreas protegidas para o equilíbrio ambiental.
O que são Unidades de Conservação?
As Unidades de Conservação (UC’s) são espaços territoriais com características naturais relevantes delimitadas para conservação e preservação da natureza, regulamentadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Estabelecem-se a partir de iniciativas públicas ou privadas em esferas Federais, Estaduais ou Municipais. De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), atualmente o país possui 2.544 UC’s e protege cerca de 18% do seu território, totalizando uma área de 2.555.433,35 km2.
Categorias de manejo
As UC’s se dividem entre os grupos de Proteção Integral e Uso Sustentável. Dentro desses grupos, subdividem-se 12 (doze) categorias de manejo.
As Unidades de Proteção Integral são aquelas que garantem a preservação do ecossistema, sem permitir qualquer alteração do ambiente. Suas normas e regras são mais restritivas e liberam apenas o uso indireto dos recursos naturais. As categorias pertencentes a esse grupo são: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parques Nacionais/Estaduais/Municipais, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
As Unidades de Uso Sustentável são aquelas que visam a conservação do ecossistema, permitindo o manejo sustentável dos recursos naturais. As categorias pertencentes a esse grupo são: Área de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Extrativista, Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
A implantação do SNUC ampliou as possibilidades de proteção, sendo a categorização das formas de manejo fundamentais para priorizar as estratégias de conservação. Por isso, o SNUC é considerado um grande avanço na legislação ambiental brasileira, com potencialidade para integrar compromissos ambientais, sociais e econômicos.
A importância de proteger as Unidades de Conservação
As UC’s são reconhecidas como a principal maneira de conservar a biodiversidade brasileira in situ. São áreas fundamentais para controlar o desmatamento, poluição e caça, além de serem locais de manutenção de serviços ecossistêmicos. Ou seja, sem a preservação dos espaços naturais, alguns recursos utilizados para o bem-estar do homem podem ficar em falta ou serem impactados negativamente. A exemplo, podemos citar o fornecimento de água, comida, fibra, ar e solo. Tal relação existente entre homem-natureza ficou evidenciada com a pandemia da COVID-19. A principal hipótese de origem da transmissão do vírus Sars-CoV-2 é a aproximação do homem com a vida silvestre. Normalmente, essa aproximação é decorrente da destruição de habitats, diminuição da biodiversidade ou do próprio consumo de animais silvestres; o que afeta diretamente o bem-estar humano.
Isso demonstra que o homem é um ser integrado ao ecossistema e, dessa maneira, a destruição ambiental torna-se uma ameaça para própria espécie. Portanto, a relação entre homem-natureza não deve ser baseada no utilitarismo ou, tampouco, partir de uma perspectiva dual em que o meio ambiente se dispõe inteiramente à exploração do ser humano.
A efetividade das UC’s é alcançada quando são promovidas as pesquisas científicas, o ecoturismo, a comunicação com as comunidades locais e a Educação Ambiental (EA). Com destaque para a EA, esta permite o reconhecimento dos valores ecológicos e incentiva a defesa do meio ambiente. Isto é, trabalhar com educação ambiental em unidades de conservação facilita o processo de sensibilização dos indivíduos e impulsiona a transformação das relações sociais estabelecidas com a natureza.
O papel da Educação Ambiental
A partir da Revolução Industrial ocorreu o aumento populacional e tecnológico, que tornaram crescente a exploração do minério, agricultura e a caça. Desde então surgiu a necessidade de se discutir sobre a proteção do meio ambiente de maneira mais crítica, a fim de diminuir sua degradação.
Tais discussões ganharam força no início dos anos 70 com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano de Estocolmo (ECO-72) e a Conferência Intergovernamental de Educação Ambiental (Conferência de Tblisi) por declararem a EA como indispensável e necessária para a conscientização pública. No Brasil, as políticas ambientais e de EA avançaram com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (ECO-92), no início dos anos 90. Em 1999, foi instituída a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA). A partir disso, regulamentou-se a obrigatoriedade em desenvolver a EA em todos os níveis de ensino, em espaços formais ou não formais.
A EA é um processo educacional que contextualiza os processos ecológicos de maneira integrada às questões sociais. Segundo Loureiro, a educação ambiental une os atributos dos grupos sociais e abre novos caminhos sustentáveis. De acordo com relatórios da UNESCO, o trabalho de EA é mais efetivo quando realizado de maneira interdisciplinar. Assim, garante que a temática ambiental seja vista sob a ótica ecológica, social, econômica, cultural e tecnológica. A EA amplia o respeito com os outros seres vivos, estimula o senso de coletividade e desenvolve habilidades para projetar um futuro mais sustentável. Além disso, reforça a compreensão de que os recursos naturais são finitos, enquanto nutre a conexão das pessoas com o meio ambiente. Em suma, busca-se cidadania, solidariedade ambiental e a formação de uma sociedade mais ecológica.
Educação Ambiental em Unidades de Conservação
Considera-se as UC’s como locais de promoção da EA em espaços não formais por apresentarem características naturais, potencialidade de lazer e uso público. Além disso, o SNUC institui as UC’s como espaços de atividades de educação ou interpretação ambiental e recreação em contato com a natureza. Por isso, a EA potencializa o reconhecimento dos processos ecológicos em áreas protegidas e a mudança de comportamentos depredatórios.
Como exercer a educação ambiental em unidades de conservação?
Para que a educação ambiental ocorra em unidades de conservação, é importante a colaboração dos servidores das UC’s, bem como das escolas e organizações no desenvolvimento de trabalhos contínuos que envolvam as comunidades locais. Assim, o sentimento de pertencimento com o ambiente é consolidado e os moradores se sentem responsáveis pela gestão e conservação do mesmo. Por consequência, ocorre a busca pela manutenção e justiça pelo local onde se vive. Nesse sentido, também é importante a promoção de ações pontuais com visitantes e turistas, a fim de sensibilizar e questionar sobre os problemas ambientais.
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