As florestas, bem como os recursos nelas presentes, apresentam importante papel na vida humana no planeta. Seja no fornecimento de matérias-primas, produtos madeireiros e não madeireiros ou na regulação climática, tais ecossistemas são essenciais. Nesse sentido, faz-se indispensável a elaboração de políticas que visem a conservação e preservação dos ambientes naturais. Um exemplo dá se pela necessidade de proteção das matas ciliares.
O que são matas ciliares?
As matas ciliares são áreas com cobertura vegetal que margeiam os cursos d’água, sejam estes rios, lagoas, lagos, represas, dentre outros. Esse tipo de formação vegetal recebe tal nome devido a sua principal função de proteção dos rios. Pode-se dizer que: assim como os cílios protegem os olhos, as matas ciliares protegem os rios.
Devido à disponibilidade de água e presença de solos mais férteis, essas formações abrigam uma grande diversidade de plantas e animais. Além disso, esse tipo de vegetação presta serviços ecossistêmicos fundamentais para o homem. Como exemplo, a proteção de encostas, diminuição da poluição, manutenção dos rios, dentre tantos outros aspectos que estão diretamente ligados ao bem-estar da sociedade.
A saber, o Código Florestal, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, define as matas ciliares como Áreas de Preservação Permanente (APP). Nesse sentido, deve-se proteger essas áreas, proibindo as intervenções diretas na vegetação, como exemplo, o corte raso. Apesar disso, diversas ações antrópicas ilegais têm sido relatadas. Tais registros estão principalmente atrelados com a expansão da pecuária, pastagens, produção de culturas anuais, queimadas e construção civil.
Importância das matas ciliares
Como supracitado, as matas ciliares são fundamentais para a proteção dos rios. Em outras palavras, as matas ciliares funcionam como uma barreira natural para a entrada de sedimentos, evitando a erosão dos solos e a poluição dos rios. Dessa forma, estas áreas funcionam como um filtro ambiental, impedindo a entrada de lixo e substâncias tóxicas. Assim, consequentemente ocorre o aumento da qualidade e quantidade das águas.
A presença das matas ciliares é imprescindível para a proteção dos solos. Ressalta-se que, as copas das árvores impedem que as gotas das chuvas possam atingir diretamente o solo. Assim também, as florestas reciclam e selecionam os nutrientes que adentram nos solos, auxiliando na sua estruturação. Nesse sentido, a vegetação, por meio do sistema radicular, previne os desmoronamentos e deslizes de terra, protegendo as encostas.
Além disso, as matas ciliares possuem um papel muito importante para os animais, visto que servem como abrigo e fonte de alimento para a fauna. Essas áreas servem como corredores ecológicos entre os fragmentos de vegetação próximos. Tal fato, permite que os animais atravessem de forma segura entre as áreas. Ademais, promove o fluxo gênico e uma maior diversificação de espécies da flora e fauna.
Matas ciliares segundo o Código Florestal – Lei 12.651/2012
As matas ciliares são tidas como APP pelo Código Florestal de 2012. Ressalta-se que na lei, tem se estabelecido uma largura mínima da faixa de vegetação. Tal especificação se dá em observância a largura dos cursos d’água. Assim, define-se que para rios menores que 10 metros, deve-se manter no mínimo 30 metros de largura de mata ciliar. Para rios com largura entre 10 e 50 metros, a faixa deve ser de 50 metros. Larguras de rio entre 50 a 200 e, 200 a 600 metros, devem, respectivamente, ter 100 e 200 metros de mata ciliar. Por fim, para rios com largura do curso d’água acima de 600 metros, deve-se considerar uma faixa de 500 metros de mata ciliar.
Em contrapartida, para as matas ciliares no entorno de lagoas e lagos, estabeleceu-se o critério de 100 metros para áreas em zonas rurais. Já para áreas de zonas urbanas, definiu-se 30 metros.
Lei 2510/2019
Uma nova legislação aprovada no mês de dezembro de 2021 pelas casas civis, delegou a obrigação de proteção das margens dos rios em áreas urbanas, para os municípios. Nesse sentido, transferiu-se a responsabilidade para as câmaras de vereadores e prefeitos.
Inicialmente o projeto passou pelo Senado com algumas ressalvas. Essa casa propôs a determinação de uma largura fixa de 15 metros para áreas consolidadas. Em outras palavras, para as áreas que já estão incluídas no plano diretor ou lei. Já aquelas áreas não consolidadas deveriam seguir a determinação da largura mínima do código florestal. No entanto, essas propostas não foram aceitas pela Câmara. Todavia, a casa aprovou o texto em que para as áreas não consolidadas, o poder legislativo municipal poderá definir a largura das margens dos rios em áreas urbanas. Para tanto, deve-se respeitar as áreas de risco de deslizamentos e o plano dos recursos hídricos. Em relação às áreas consolidadas, até o dia 28 de abril de 2021, estes imóveis podiam permanecer desde que cumprisse a compensação ambiental. Esse texto da Câmara seguiu para o presidente, o qual foi sancionado.
Implicações da alteração
A nova legislação causa uma série de preocupações, em virtude da importância das matas ciliares como já elencado. A princípio, devemos pensar que os rios que cortam uma cidade, por muitas vezes percorrem diversos outros municípios. Assim também, em determinados casos, os rios vão de um estado para outro. Ao analisar esse cenário, percebe-se que poderá se estabelecer diferentes critérios para o mesmo curso d’água. Tal fato prejudicará os diversos componentes da biota. Além disso, muitos municípios não possuem uma fiscalização adequada, no que diz respeito, principalmente, a questão ambiental.
Um outro ponto de grande preocupação dá se em função do agravamento de desastres ambientais e das mudanças climáticas. A falta de proteção dos rios pode ser desastrosa para o ser humano. Dentre as principais explicações, tem-se o aumento da ocorrência de enchentes, principalmente nos grandes centros urbanos. Essas áreas muitas vezes não possuem faixas de matas ciliares e estão cercadas por construções, o que ocasiona em grande sedimentação dos leitos dos rios e instabilidade dos solos. Além disso, eventos extremos como secas severas, deslizamentos, calor extremo, podem ser acentuados pela falta de vegetação.
A não proteção ou proteção de forma inadequada das matas ciliares pode ocasionar em diversos outros danos. Por exemplo, a perda de serviços ecossistêmicos importantes para a sociedade, a desestruturação dos solos, a perda de espécies chaves. Estes e tantos outros fatores podem ocorrer com maior frequência devido à falta de medidas protetivas das matas ciliares.
Atuação após a sanção da lei
O município de Balneário Camboriú, por meio do Conselho Municipal do Meio Ambiente, já estabeleceu a resolução n.º 01, de 9 de fevereiro de 2022. Tal resolução está atrelada com o estabelecimento de áreas municipais de preservação permanente de cursos d’água em áreas urbanas da cidade.
O cenário que se espera a partir da sanção da lei é que os municípios comecem a agir na elaboração de tais diretrizes e resoluções. Vale ressaltar que, a criação de normas, leis e diretrizes devem ser cuidadosamente estabelecidas. Para tanto, faz-se necessário a conscientização de que o desenvolvimento econômico e social é guiado, mesmo que indiretamente, pelo ambiental. Em suma, deve-se realizar as tomadas de decisão de forma que esta seja benéfica em todas as esferas.
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