Licenciamento Ambiental
Antes de entender como funciona o licenciamento ambiental na silvicultura, é necessário entender a sua definição e os seus objetivos.
O licenciamento ambiental garante a fiscalização de empreendimentos ou atividades que interfiram negativamente no meio ambiente. Estabelecem-se regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental, a serem cumpridas tanto na instalação quanto nas operações realizadas no empreendimento.
O objetivo é promover o desenvolvimento econômico-social, ao mesmo tempo em que garante a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente.
Portanto, consiste em uma ferramenta essencial para garantir a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Está previsto em lei desde as décadas de 80/90, na Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA), regulamentado na Resolução n.° 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Além das vantagens para o meio ambiente, o licenciamento ambiental traz benefícios estratégicos, operacionais e financeiros para as empresas/corporações, como por exemplo: diferenciação de mercado; maior facilidade na gestão de riscos ambientais e redução de custos.
De acordo com a legislação, estão sujeitos ao licenciamento ambiental empreendimentos ou atividades que utilizam os recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras e capazes de ocasionar a degradação ambiental. A lista dessas atividades está disponível no Anexo I da Resolução CONAMA n.° 237/1997.
Qual a diferença entre licenciamento, licença e autorização?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo, cabe a ele licenciar atividades utilizadoras de recursos naturais, que ofereçam danos efetivos ou potenciais ao meio ambiente.
Já a licença ambiental é um ato administrativo, o qual impõe condições, restrições e medidas para que haja um controle ambiental. Este ato é definitivo e concedido sempre que apresenta os requisitos legais.
Uma autorização ambiental também é um ato administrativo, mas que autoriza a execução das atividades. Esta autorização pode ser negada ou invalidada a qualquer momento.
A Silvicultura
A silvicultura é a atividade de cultivo de espécies florestais, capaz de gerar produtos distintos e certificar a manutenção da vida no ecossistema. Para isso, as determinações do Código Florestal precisam ser cumpridas. Isso garante o desenvolvimento sustentável, a proteção da vegetação, e previne acidentes, como por exemplo os incêndios florestais.
Tanto a exploração das florestas, quanto sua manutenção, é de responsabilidade das pequenas produções às grandes indústrias do setor. Essa atividade é essencial para o reflorestamento, conter a erosão, a desertificação, e a perda de qualidade do solo, quando praticada de maneira adequada.
Conforme definido pela Resolução CONAMA n.° 237/1997, em seu Anexo I, a silvicultura é uma atividade passível de licenciamento ambiental, uma vez que está ligada ao uso de recursos naturais. Porém, a licença depende de um estudo prévio da área para avaliar o impacto ambiental da atividade sobre o meio ambiente.
Estudos de avaliação do impacto ambiental
Esses estudos são utilizados como referência para a análise da licença solicitada, pois apresentam os resultados e conclusões referentes ao impacto ambiental da atividade ou empreendimento, mostrando as medidas ambientais a serem tomadas para evitar, reduzir, recuperar e compensar os danos causados ao meio ambiente, e para otimizar os impactos positivos. É importante que os estudos ambientais sejam desenvolvidos por profissionais habilitados, que irão se responsabilizar pelas informações apresentadas.
O Licenciamento Ambiental na Silvicultura
Agora, para entender como funciona o licenciamento ambiental na silvicultura, precisamos saber que o licenciamento pode ser conduzido pela União, estados ou municípios, isso é definido pelos critérios previstos na Lei Complementar n.º 140/11. Após essa definição, deve-se verificar qual o órgão ambiental competente e buscar informações sobre os procedimentos de licenciamento ambiental por ele realizados.
Em relação à silvicultura, verifica-se que o licenciamento ambiental é conduzido, geralmente, pelos estados ou municípios. Existem particularidades para cada localidade, que devem ser verificadas com o órgão ambiental competente para aquela região.
É importante ressaltar que algumas atividades não são submetidas ao licenciamento ambiental, mas exigem a emissão de licenças e autorizações específicas do órgão ambiental competente, para que possam ser praticadas. Dentre essas atividades, é possível citar: supressão e manejo da vegetação; transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de espécies nativas e transporte de produtos perigosos.
Impactos da Silvicultura no Meio Ambiente
Em geral, os impactos causados por essa atividade estão relacionados às mudanças sociais e culturais, à disponibilidade hídrica, às modificações nas características do solo, e às alterações da fauna e flora locais.
Ou seja, existem tanto impactos positivos, quanto negativos ao meio ambiente, e todos esses impactos precisam de avaliação. Esta é a importância dos estudos ambientais, examinar os impactos e apresentar conclusões que são essenciais para a elaboração do licenciamento ambiental da atividade.
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