O licenciamento ambiental para atividades de mineração é um processo regulatório pelo qual as autoridades ambientais avaliam e concedem permissões para a realização de operações minerárias, levando em consideração os impactos ambientais associados a essas atividades. Mas, seria este licenciamento para atividade de mineração válido?
Mineração: o que é, importância e implicações
A mineração é uma atividade econômica que envolve a extração de minerais, metais e outros recursos naturais do solo, subsolo e leitos de rios. Em síntese, utiliza-se esses recursos extraídos na produção de uma grande variedade de produtos, desde metais preciosos e minerais industriais até combustíveis fósseis e pedras preciosas. Dada a gama de aplicações, a atividade se destaca com importância em:
Abastecimento de Recursos Minerais: fornecimento de matérias-primas fundamentais para a produção de bens de consumo e infraestrutura. A exemplo, metais como ferro, cobre, alumínio e outros minerais são cruciais para a fabricação de equipamentos eletrônicos, veículos, construção civil, entre outros.
Desenvolvimento Econômico: A atividade contribui para a geração de empregos diretos e indiretos, impulsiona o crescimento do setor industrial e fornece receitas para os governos por meio de impostos e royalties.
Energia: Além de minerais metálicos, a mineração também é responsável pela extração de carvão, petróleo e gás natural, que são fontes primárias de energia. Esses recursos são essenciais para atender à demanda global por eletricidade, combustíveis e outras formas de energia.
Infraestrutura e Tecnologia: A mineração é fundamental para a produção de materiais necessários para a construção de infraestrutura, como estradas, pontes e edifícios. Além disso, muitos minerais desempenham um papel vital na fabricação de componentes eletrônicos e tecnológicos.
Exportação e Balança Comercial: A exportação de recursos minerais pode representar uma parte significativa da economia de alguns países, especialmente aqueles ricos em recursos naturais.
Apesar de sua importância econômica, a extração de minerais pode resultar em danos ambientais, como degradação do solo, contaminação da água e perda de biodiversidade. Portanto, é fundamental equilibrar os benefícios econômicos com a necessidade de práticas responsáveis e sustentáveis, minimizando os impactos negativos. Para tanto, regulamentações ambientais, responsabilidade social corporativa e tecnologias mais limpas são algumas das abordagens a se adotar.
Regulamentação: licenciamento e etapas do processo
O processo de licenciamento ambiental pode variar em detalhes e requisitos específicos conforme a legislação e as práticas adotadas em cada jurisdição. Assim, é fundamental que os proponentes estejam cientes das regulamentações locais e sigam os procedimentos estabelecidos para evitar impactos ambientais adversos e garantir a conformidade legal. Por fim, dentre as etapas necessárias, tem-se:
Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
O proponente da atividade de mineração deve conduzir um Estudo de Impacto Ambiental detalhado. Esse estudo visa avaliar os possíveis impactos ambientais da mineração na área proposta, identificar medidas de mitigação e propor alternativas viáveis.
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
Com base no EIA, deve-se elaborar o Relatório de Impacto Ambiental, que resume as principais conclusões e propostas do estudo em linguagem acessível à comunidade e demais interessados.
Consultas Públicas
O processo de licenciamento muitas vezes inclui consultas públicas, onde a comunidade local e outros interessados têm a oportunidade de expressar suas preocupações, fazer perguntas e contribuir para o processo de tomada de decisão.
Análise e Parecer Técnico
A autoridade ambiental analisa o EIA, RIMA e outros documentos pertinentes para avaliar a viabilidade ambiental da atividade proposta. Em alguns casos, é necessário obter pareceres técnicos de especialistas independentes.
Licenciamento
Com base na análise e nas contribuições recebidas, a autoridade ambiental emite ou recusa a concessão da licença ambiental. Em caso de aprovação, a licença se divide em fases, como prévia, de instalação e de operação, dependendo das características da atividade.
Monitoramento Ambiental
Uma vez concedida a licença, o empreendedor é responsável por implementar as medidas de mitigação propostas e monitorar continuamente os impactos ambientais. Além disso, a autoridade ambiental pode realizar fiscalizações para garantir o cumprimento das condições da licença.
Regulamentação: licenciamento e deveres
A depender das características locais e das regulamentações específicas para a região na qual se realizará a atividade, deve se levar em consideração alguns pontos no processo de licenciamento:
Plano de Fechamento de Mina: O licenciamento pode exigir a apresentação de um plano de fechamento de mina, que descreve as medidas que serão tomadas ao final da vida útil da mina para reabilitar a área minerada, minimizando impactos ambientais e sociais.
Compensação Ambiental: Em alguns casos, pode se exigir a implementação de medidas de compensação ambiental, como a recuperação de áreas degradadas, o reflorestamento de regiões afetadas e a preservação de áreas equivalentes.
Gestão de Resíduos: O licenciamento pode incluir requisitos específicos para a gestão de resíduos gerados durante as operações de mineração, incluindo a disposição adequada de rejeitos, produtos químicos e outros subprodutos.
Segurança e Saúde Ocupacional: Além das preocupações ambientais, o licenciamento também pode abordar questões relacionadas à segurança e saúde ocupacional, visando proteger os trabalhadores envolvidos na atividade mineradora.
Conformidade com Normas Internacionais: Em alguns casos, o licenciamento pode exigir a conformidade com normas e diretrizes internacionais relacionadas à mineração sustentável, responsabilidade social corporativa e direitos humanos.
Com base no exposto, as empresas envolvidas em atividades de mineração devem estar atualizadas com as regulamentações locais e globais. Além disso, faz-se de suma importância que as mesmas adotem as melhores práticas de gestão ambiental e social, e busquem a sustentabilidade em suas operações.
Se existem normas e deveres, por que tantos crimes ambientais? De quem é a culpa?
A responsabilidade por um crime ambiental pode recair sobre várias partes, dependendo das circunstâncias específicas do incidente. Geralmente, pode-se atribuir o envolvimento a diferentes atores, e muitas vezes considerar mais de uma parte como responsável. Em suma, a atribuição de responsabilidade por crimes ambientais é complexa e envolve investigações detalhadas para determinar a extensão do dano, a intenção por trás das ações e a conformidade com as leis e regulamentações ambientais aplicáveis.
No âmbito das atividades de mineração, no Brasil, diversos casos de desastres já foram notificados nos últimos anos. A exemplo, têm-se os casos de Mariana e Brumadinho, em que as empresas foram responsabilizadas por tal situação.
Últimas notícias
A cidade de Maceió (Alagoas) vive, nas últimas semanas, um cenário preocupante em função do risco de colapso de uma mina de sal-gema. A cidade já teve cinco bairros esvaziados e milhares de pessoas desalojadas. Conforme o Observatório de Mineração, tem-se a situação no município como um dos maiores desastres em área urbana em andamento.
O desastre, classificado como crime ambiental, tem resultado em afundamento do solo em diversos pontos da cidade, o que, consequentemente, pode ocasionar em abertura de crateras a qualquer momento.
A empresa responsável por essa mina foi multada, pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA-AL), em mais de R$ 72 milhões pelos danos ambientais. Mas, seria esta uma solução? O licenciamento para atividade de mineração é válido? O que permeia na cidade são apenas incertezas. O que se espera? Solução! Mas como é possível?
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