A perícia ambiental, com a publicação da Lei número 9.605 em 1998 – conhecida por Lei de Crimes Ambientais – surgiu da necessidade de um profissional para avaliar a dimensão dos danos cometidos contra o meio ambiente e fornecer laudos periciais para que as punições fossem adequadamente aplicadas. A atividade foi regulamentada pelo Código de Processo Civil, nos Artigos 420 a 439 e é permitida às pessoas que tenham qualquer formação em curso de nível superior, sendo necessária a inscrição em fórum localizado na região onde almeja trabalhar.
O profissional da Perícia Ambiental
O perito ambiental é o profissional responsável pela realização do levantamento e registro de danos ao meio ambiente e, quando solicitado, pela criação de medidas para minimizar ou solucionar o dano, podendo (ou mesmo devendo), para isso, contar com a ajuda de uma equipe multidisciplinar, escolhida por ele mesmo, e que seja de sua confiança, pois tal tarefa exige conhecimentos especializados, dificilmente alcançáveis por apenas uma pessoa.
Qualquer profissional legalmente habilitado em seu conselho de classe, com expertise no objeto da perícia e que não sejam levantados impedimentos ou suspeição sobre ele, pode atuar como perito. Além disso, o profissional deve ser registrado e inscrito no fórum da região onde deseja atuar. A escolha do profissional para determinado processo de perícia é feita pelo juiz responsável pelo caso.
Atualmente, a graduação mais indicada para a profissão é a engenharia ambiental, por abordar as competências técnicas e a legislação ambiental, mas existem também diversos cursos técnicos e de capacitação para aqueles que desejam se especializar e trabalhar na área.
Atuação profissional
É interessante perceber que o mercado de trabalho para o perito ambiental vem abrindo cada vez mais as portas aos profissionais de diversas áreas; inclusive de Engenharia, representando uma alternativa para aqueles que estão enfrentando dificuldade na hora de conseguir emprego devido à crise na economia.
A atuação do perito é feita após o crime ambiental ser denunciado ou flagrado. A perícia é realizada com aplicação da ciência e após profunda investigação dos fatos, buscando detectar suas causas e consequências para o ambiente.
Depois do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, a área da perícia ambiental passou a receber uma maior atenção por parte do Poder Público e da iniciativa privada e os licenciamentos ambientais estão sendo feitos com maior rigor, já que um bom licenciamento evita uma série de problemas. Nessas situações, o perito vai verificar o que aconteceu, o que provocou o sinistro, quem falhou, onde falhou, enfim, são diversas questões que o perito vai analisar.
A perícia tem se tornado um dos principais atrativos aos que procuram segurança numa atividade profissional paralela em razão de suas principais características, entre as quais:
- Flexibilidade de horários para executar tarefas;
- Prazos relativamente largos de entrega do laudo;
- Cunho solitário da atividade, que não admite pressões sobre o trabalho do perito – características estas pouco encontradas em outros segmentos.
O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de dois a cinco anos, independentemente das demais sanções previstas em lei. Cabe ao juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
Veja também: A Legislação aplicada ao Licenciamento Ambiental
Por outro lado, a profissão traz outros benefícios, pois o profissional que é mais respeitado na sua localidade, presta serviços para a Justiça justamente porque é uma pessoa honrada. A condição de ser perito incentiva a comunidade a procurá-lo para realizar trabalhos fora da Justiça. Além disso, realizar perícias aumenta o leque de serviços que um profissional já presta, principalmente se for um profissional liberal. É uma pena que a atividade de perito seja pouco conhecida e pouco divulgada pelas faculdades.
Atualmente, a preocupação com o meio ambiente é crescente e os danos trazidos pelos progressos tecnológicos e aumento da população do planeta contribuem cada vez mais para que os crimes ambientais sejam cometidos de modo crescente.
Visando esse cenário, outra possibilidade é constituir uma empresa particular para prestação de serviços ambientais. O mercado de trabalho disponível é promissor e o profissional também pode prestar concursos públicos para ingressar na Polícia ou no Ministério Público. Pode ministrar aulas em cursos correlatos de nível superior, ser consultor técnico ou científico em empresas de meio ambiente e também atuar em ações cíveis, trabalhistas e afins.
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