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O Que são Crimes Ambientais? Definição e Exemplos Comuns Crimes ambientais são ações ou omissões que infringem as leis ambientais, causando danos significativos ao meio ambiente e à biodiversidade. Segundo a Lei nº 9.605/1998, eles podem incluir tanto atividades intencionais quanto negligentes, desde que resultem em prejuízos para o equilíbrio ecológico ou violem normas[...]
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A legislação brasileira nos diz que antes da instalação de um empreendimento ou atividade danosa ao ambiente deve-se proceder ao licenciamento ambiental, do qual faz parte o inventário florestal. De acordo com a Lei Estadual 7.772/80, modificada pela Lei 15.972/06, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o poder público permite […]
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