Categoria: Legislação
A compensação ambiental é um mecanismo legal para que as empresas retornem e minimizem os impactos que podem ser causados ao ambiente a partir de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva, potencialmente poluidores ou que podem causar degradação ambiental. É uma espécie de indenização pela degradação, na qual os custos sociais e ambientais identificados […]
Não há como se falar em licenciamento sem falar em legislação. Tanto as diretrizes gerais que regem todo o processo de obtenção de licenças ambientais, como as de modificação, suspensão ou cancelamento destas estão dispostas em diversos tipos legais como leis, decretos e resoluções produzidas pelos diferentes entes federativos. Neste sentido, ao pensar sobre o […]
Nesse texto traremos sobre as maiores informações sobre o temido Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais. O RAPP, como é conhecido, causa grandes dores de cabeça aos empreendedores, advogados, consultores ambientais e contadores pelo Brasil. Em primeiro lugar, esse artigo serve como um alerta aos desavisados. Já que o prazo […]
O que é e como utilizar? Muitos profissionais que atuam na área do licenciamento possuem diversas dúvidas referente a elaboração e aplicação dessa importante ferramenta utilizada para regularização de intervenções ambientais. Afinal, quando apresentar um Plano de Utilização Pretendida? Como elaborar esse tipo de estudo? Qual a finalidade do PUP? Quem pode elaborar e assumir […]
Tratando-se de legislação ambiental, o pioneirismo mineiro é notório. O Estado costuma estar na vanguarda da política de proteção de meio ambiente, sendo, pelo menos por um período de tempo, único nas suas exigências. Exemplarmente cito a Lei n.º 7.772/1980, que trata da proteção, conservação e melhoria do meio ambiente mineiro, foi publicada no diário […]
Quando uma empresa decide implantar um empreendimento e iniciar o desenvolvimento de sua atividade, por vezes, sabe que terá que obter o licenciamento ambiental, mas não tem ideia da quantidade de leis que norteiam este importante instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. A proteção ao meio ambiente é direito garantido na Constituição Federal, que […]
As Reservas Extrativistas (Resex’s) são unidades de conservação pertencentes ao grupo de uso sustentável, ou seja, são espaços territoriais protegidos. Elas têm como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura das populações tradicionais, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais dessas Unidades, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de […]
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