Categoria: Licenciamento Ambiental
Quando o licenciamento ambiental, enquanto instrumento positivado em lei, foi criado, eu estava longe de nascer. A normativa que estabeleceu o licenciamento ambiental foi a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/81 (art. 9º, inciso IV). No texto legal, art. 8º, inciso I, institui-se que é o CONAMA o responsável estabelecer, mediante proposta do […]
Uma das principais questões levantadas na realização do processo de Avaliação de Impactos Ambientais, assim como na elaboração do EIA/RIMA, é o estabelecimento das áreas de influência, ou seja, as áreas onde são esperados os impactos diretos e indiretos decorrentes sobretudo da instalação e operação do empreendimento. Entre outros aspectos, essa delimitação define a abrangência […]
Manejo Florestal Sustentável é a administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não-madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços florestais. Explorar produtos […]
Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é o termo usado para definir o processo de avaliação de impacto ambiental de políticas, planos e programas (PPPs) e é frequentemente retratada na literatura como um instrumento de planejamento e de apoio à tomada de decisão, em geral, no âmbito de iniciativas governamentais, embora possa também ser aplicada em organizações […]
A legislação de proteção as florestas no Brasil, está em vigor desde 1934, embora nunca tenha acabado com o desmatamento. Na década de 80 por exemplo, a pressão sobre as florestas nativas era principalmente em razão da modernização agrícola e da ausência de um manejo sustentável na produção. Nessa época a Amazônia perdeu mais de […]
A verificação da viabilidade ambiental de um empreendimento, previamente à sua implantação, constitui a finalidade do licenciamento ambiental como instrumento de política e gestão do meio ambiente, o que confere à etapa de licenciamento prévio, uma posição de destaque na sua aplicação. Por sua vez, incorporar a dimensão da viabilidade ambiental nos processos de tomada […]
Em 2019, a Lei Federal n.° 11.284 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável completa 13 anos. A lei, publicada em 2006 criou o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) na estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e também o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). É uma política estratégica para […]
Unidades de Conservação são espaços especialmente protegidos com objetivo de conservação e sob regime especial de administração. Esta definição está na Lei n.º 9.985/00, conhecida como Lei do SNUC, responsável por instituir oficialmente as Unidades de Conservação como forma de proteção da biodiversidade nacional. Muito antes desta norma ser promulgada, houve a criação de espaços […]
O direito ambiental é uma disciplina regida por alguns princípios próprios, consolidados a partir da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.931/81) e, principalmente, da Constituição Federal de 88. Outros princípios foram emprestados de diversas matérias do direito, digamos, clássico, como o administrativo, o civil e o penal. Para quem não é bacharel em […]
Diversas atividades antrópicas, como a supressão da vegetação, o assoreamento dos recursos hídricos, a caça e pesca predatórias, o comércio ilegal de animais silvestres e a introdução de espécies silvestres invasoras no meio natural, causam alterações nos ecossistemas, que por sua vez modificam a estrutura das comunidades faunísticas. Tendo os efeitos decorrentes da supressão de […]
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