Categoria: Licenciamento Ambiental

O prognóstico ambiental consiste na realização de levantamentos de dados primários, ou seja, in loco e secundários, ou seja, bibliográficos, para a consolidação de diagnóstico sobre os meios físico, biótico e antrópico[1] de um local. É item obrigatório do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, conforme o disposto na alínea b do inciso I do […]

Revisão da DN 74 A Deliberação Normativa COPAM n.º 74 era a norma que funcionava como código base para o processo de licenciamento ambiental em Minas Gerais, e desde 2004 tinha aplicação absoluta sobre todos os empreendimentos. A partir da DN 74, como é popularmente conhecida, é possível identificar se um empreendimento depende de licenciamento […]

A Avaliação Ambiental Estratégica –  AAE é um instrumento de avaliação ambiental já conhecido nacional e internacionalmente, porém pouco utilizado no Brasil. Édis Milaré, advogado expert em Direito Ambiental, explica, em seu notório livro “Direito do Ambiente”, que a AAE tem como principal objetivo auxiliar a formulação de políticas públicas, e, acrescento eu, planos e […]

O termo “fiscalização ambiental”, na maioria das vezes, é entendido pelos empreendedores como uma medida punitiva aplicada por órgãos fiscalizadores, que possui o poder de aplicação de multas, resultando em prejuízos financeiros para as organizações. No entanto, a ferramenta denominada “fiscalização ambiental” é apenas mal interpretada, pois, na verdade, se trata de um conjunto de […]

A perícia ambiental é uma forma de obter uma informação técnica confiável que orientará uma decisão futura. A maioria das perícias é judicial, e se relaciona quase sempre a um litígio, que é uma situação em que uma pessoa ou organização ajuiza um processo contra outra apresentando argumentos que fundamentem tal pedido, e não haja […]

O tema deste mês, trazido no título do texto, é o Projeto Executivo de Compensação Florestal. Este é mais um instrumento da legislação ambiental mineira voltado ao cumprimento de compensação pela supressão de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica. Seria ele então mais um primo do PTRF e do PARD? Sim, senhores! Mas um […]

As condicionantes ambientais são uma série de compromissos que o empreendedor assume para com o órgão ambiental com vistas à obtenção e manutenção das licenças (prévia, de instalação e de operação), garantindo conformidade e sustentabilidade ambiental do empreendimento e/ou atividade. Em outras palavras, as condicionantes são cláusulas da licença ambiental pela qual o órgão licenciador […]

Para entender no que consiste um PRAD, precisamos primeiro saber qual a definição de recuperação. Esta definição está presente na Lei n.º 9.985, de 2000, conhecida como lei SNUC, que diz o seguinte: “recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente […]