Categoria: Licenciamento Ambiental
Há alguns meses, discutindo com uma amiga que é, como eu, engenheira florestal, chegamos à conclusão de que a Lei n.º 12.651/12, conhecida como Código Florestal, possui uma incoerência ou um paradoxo, eu diria, quando trata da proteção de apicuns e salgados. Mesmo passados 6 anos de sua promulgação e ainda com todo tipo de […]
O Licenciamento Ambiental Federal é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6938/81) estabelece que atividades efetiva ou potencialmente poluidoras devem […]
A compensação ambiental é um mecanismo legal para que as empresas retornem e minimizem os impactos que podem ser causados ao ambiente a partir de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva, potencialmente poluidores ou que podem causar degradação ambiental. É uma espécie de indenização pela degradação, na qual os custos sociais e ambientais identificados […]
Não há como se falar em licenciamento sem falar em legislação. Tanto as diretrizes gerais que regem todo o processo de obtenção de licenças ambientais, como as de modificação, suspensão ou cancelamento destas estão dispostas em diversos tipos legais como leis, decretos e resoluções produzidas pelos diferentes entes federativos. Neste sentido, ao pensar sobre o […]
Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei. O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605
As dificuldades enfrentadas para o acesso à habitação, frequentemente, conduzem a população de baixa renda à ocupação de áreas de proteção ambiental ou daquelas áreas que apresentam condições de risco e insalubridade. Além disso, considerados fatores como indisponibilidade ou ineficiência de transporte público, saneamento básico, energia elétrica e equipamentos sociais (creches, escolas, postos de saúde […]
A Política Nacional do Meio Ambiente é uma lei que define os mecanismos e instrumentos de proteção do meio ambiente no Brasil. Tal legislação é anterior à Constituição de 1988, apesar de ter sido prevista nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Carta, em que, se coloca que “todos têm direito ao […]
A Análise de Risco no âmbito do licenciamento ambiental é uma atividade restrita a determinados tipos de empreendimento e, por isso, bem menos popular que os Estudos de Impacto Ambiental, por exemplo. Para abordar o tema, precisamos antes conhecer alguns conceitos intrínsecos à atividade. Primeiro é legal entender o que é risco. E de modo […]
Quando eu penso nas obrigações do empreendedor após o licenciamento ambiental, tema do nosso texto de maio, vem à mente a lembrança da figura de uma pessoa que, surpresa, me pergunta: tem mais? Isto porque normalmente os empreendedores veem o licenciamento ambiental como um calvário (para os religiosos) ou como uma pedra que há no […]
Atualmente, todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição, perturbação ou degradação ao meio ambiente estão passíveis à obtenção da licença ambiental. Este consiste em um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação ou ampliação e operação destas atividades. A política do licenciamento ambiental […]
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