Categoria: Legislação
No dia 26 de dezembro de 2022, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória n.º 1.150, de 23 de dezembro de 2022. A saber, essa medida altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). No dia 30 de março de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a medida […]
O Decreto n.° 6514 de 22 de julho de 2008 trata sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, além de estabelecer o seu processo administrativo. Desde o momento em que o Decreto foi criado, este vem sofrendo diversas mudanças conforme a alternância de governo e os seus interesses. Mas você sabe exatamente o […]
O desenvolvimento de toda e qualquer atividade é passível de um cronograma, visando estabelecer metas, objetivos e resultados. Além disso, a estratégia de estabelecer um roteiro para as tarefas a serem realizadas fornece informações para as mais diversas tomadas de decisão. Comumente, este processo descritivo da rotina a ser seguida se dá por meio do […]
Neste texto, será abordado o programa Recicla+, lançado em abril de 2022 pelo Governo Federal, que facilita a inserção das empresas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), devido à instituição do Certificado de Crédito de Reciclagem. Ações de Sustentabilidade As ações de sustentabilidade consistem em práticas do dia a dia que buscam minimizar os […]
Seja em seu domicílio, no hospital, na rua, restaurante, indústria ou na construção civil, você já parou para pensar na quantidade de lixo que são gerados diariamente? Você sabia que o Brasil é um dos maiores produtores de lixo do mundo? Como se dá gestão destes resíduos sólidos? O que são resíduos sólidos? Define-se como […]
A mineração é tida como uma das atividades geradoras de empregos diretos e indiretos e, consequentemente, impulsionadora do desenvolvimento do país. No entanto, como de fato se dá tal atividade? Existem impactos para o meio ambiente? O que significa mineração artesanal? A saber, o ser humano faz uso de diversos produtos e recursos advindos da […]
A Reserva Legal é uma área vegetada dentro do imóvel rural, destinada à preservação da fauna e flora local. Porém, a sua locação de forma não planejada prejudica o desenvolvimento sustentável. Uma dúvida comum ao produtor rural é se é possível alterar a Reserva Legal de lugar. Nesse sentido, esclareceremos neste artigo quanto as possibilidades […]
A Lei n.° 12.651 foi sancionada em 25 de maio de 2012, criando o Novo Código Florestal Brasileiro. A saber, esta lei surgiu com a promessa de proteger a vegetação nativa e os seus recursos naturais. Além disso, tem como intuito mitigar os índices de desmatamento. De lá para cá, passados 10 anos da promulgação […]
Neste texto, iremos entender um pouco mais sobre a Reserva Legal e como funciona a exploração dos recursos naturais nessas áreas, principalmente a extração de minerais que se concentram naturalmente na terra, ou seja, a mineração. Mineração A mineração é uma atividade econômica e industrial que consiste na extração e no beneficiamento de minérios do […]
Os agrotóxicos estão sempre envolvidos em polêmicas e discussões. Com isso, gera-se um debate intenso sobre o assunto todas às vezes que surgem novas leis, notícias e novos produtos. Confira nesse texto, o que muda no novo Projeto de Lei dos Agrotóxicos, ou PL dos Agrotóxicos. Legislação dos Agrotóxicos Define-se como complexa a legislação dos […]
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